Instituições

O que decidem o STF e o TSE?

Por Linha do Tempo Política. Publicado e atualizado em 22 de outubro de 2026.

Material informativo e independente, sem ligação com partidos, candidatos ou campanhas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a corte responsável por proteger a Constituição, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a cúpula da Justiça Eleitoral. Os dois aparecem com frequência no noticiário político, às vezes no mesmo caso, mas têm funções, composição e regras diferentes, todas definidas na Constituição.

O que o STF decide?

O STF decide, em primeiro lugar, se leis e atos do poder público respeitam a Constituição. O artigo 102 lista as competências. Entre as originárias, julgadas diretamente pelo tribunal, estão as ações diretas de inconstitucionalidade e o julgamento, nas infrações penais comuns, do presidente da República, do vice, dos membros do Congresso, dos próprios ministros do STF e do procurador geral da República. Também julga habeas corpus contra atos dessas autoridades e conflitos entre a União e os estados.

Em grau de recurso, o STF julga o recurso extraordinário, usado quando uma decisão de outra instância contraria a Constituição. Nesse caso, o tribunal dá a última palavra sobre a questão constitucional.

Fonte: Planalto, Constituição Federal, arts. 101 e 102, consultado em 22/10/2026.

Como o STF é formado?

O STF tem 11 ministros, escolhidos entre brasileiros natos com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, conforme o artigo 101 da Constituição. O presidente da República indica, e o Senado precisa aprovar a escolha por maioria absoluta, depois de uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça. O cargo não tem mandato fixo: o ministro fica até a aposentadoria compulsória aos 75 anos ou até sair por vontade própria.

O tribunal trabalha em plenário, com os 11 ministros, e em duas turmas, cada uma com cinco. O presidente do STF não integra as turmas.

O que o TSE decide?

O TSE decide as questões eleitorais de alcance nacional e dá a palavra final em matéria eleitoral, com poucas exceções. Ele registra as candidaturas a presidente e vice, julga as ações contra a chapa presidencial, examina as contas dos partidos nacionais, responde a consultas sobre a lei eleitoral e edita resoluções com as regras de cada eleição, como as que tratam de propaganda e de pesquisas. Também julga recursos contra decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Segundo o artigo 121 da Constituição, as decisões do TSE são irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição e as que negarem habeas corpus ou mandado de segurança. Nesses casos, cabe recurso ao STF.

Como o TSE é formado?

O TSE tem no mínimo 7 ministros, de acordo com o artigo 119 da Constituição. Três vêm do STF e dois do Superior Tribunal de Justiça, eleitos pelos próprios tribunais em votação secreta. Os outros dois são advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo presidente da República a partir de uma lista de seis nomes enviada pelo STF. Cada ministro fica dois anos, e pode ser reconduzido uma vez seguida. O presidente e o vice do TSE são sempre ministros que vêm do STF.

Fonte: Planalto, Constituição Federal, arts. 118 a 121, consultado em 22/10/2026.

Qual a diferença entre uma decisão do STF e uma do TSE?

A diferença está na matéria. O TSE julga se alguém pode ser candidato e se houve abuso na eleição; a consequência típica é negar registro, cassar mandato ou declarar inelegibilidade. O STF julga a constitucionalidade das leis e os crimes comuns de autoridades com foro, com consequências como condenação penal ou anulação de processos. Um mesmo político pode ter casos nas duas cortes ao mesmo tempo, e o efeito de cada decisão é diferente. A relação entre condenação e candidatura está explicada em o que é inelegibilidade.

Que decisões dessas cortes envolveram Lula?

No TSE, em 1º de setembro de 2018, o plenário negou por 6 votos a 1 o registro da candidatura de Lula à Presidência, com base na Lei da Ficha Limpa, por causa da condenação em órgão colegiado no caso do triplex do Guarujá.

No STF, em 8 de março de 2021, o ministro Edson Fachin anulou as condenações de Lula na 13ª Vara Federal de Curitiba no habeas corpus 193726, por entender que aquela vara não tinha competência, e mandou os processos para a Justiça Federal do Distrito Federal. Em 15 de abril de 2021, o plenário confirmou a anulação por 8 votos a 3. A decisão tratou da competência da vara de Curitiba, sem julgar o mérito das acusações.

Fonte: Agência Brasil, publicado em 01/09/2018; STF, publicado em 08/03/2021; Agência Brasil, publicado em 15/04/2021, consultados em 22/10/2026.

Que decisões dessas cortes envolveram Bolsonaro?

No TSE, em 30 de junho de 2023, o plenário declarou Bolsonaro inelegível por 8 anos, por 5 votos a 2, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação na reunião com embaixadores de julho de 2022.

No STF, a Primeira Turma condenou Bolsonaro em 11 de setembro de 2025, por 4 votos a 1, na ação penal 2668, a 27 anos e 3 meses de prisão por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Em 25 de novembro de 2025, o relator, Alexandre de Moraes, declarou o trânsito em julgado e determinou o início da pena. Em 3 de julho de 2026, Moraes manteve a prisão domiciliar humanitária, concedida por razões de saúde. Em maio de 2026, a defesa apresentou a revisão criminal 6021, distribuída ao ministro Nunes Marques e que, segundo o STF, será decidida pelo plenário. Nas fontes consultadas em 22 de outubro de 2026 não há registro de julgamento dessa revisão.

Fonte: TSE, publicado em 30/06/2023; Agência Brasil, publicado em 11/09/2025; Agência Brasil, publicado em 25/11/2025; Agência Brasil, publicado em 03/07/2026; STF, publicado em 12/05/2026, consultados em 22/10/2026.

A sequência de cargos, eleições e decisões dos dois aparece lado a lado na linha do tempo comparada, e com mais detalhe nas trajetórias de Lula e de Bolsonaro em PDF. Para entender um instrumento usado em investigações que chegam a essas cortes, veja o que é quebra de sigilo.