Justiça

O que é inelegibilidade?

Por Linha do Tempo Política. Publicado e atualizado em 22 de outubro de 2026.

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Inelegibilidade é a situação de quem não pode ser candidato por um tempo determinado, embora continue sendo eleitor. As hipóteses estão na Constituição e na Lei Complementar 64/1990, que a Lei da Ficha Limpa, de 2010, ampliou. Quem verifica e declara a inelegibilidade é a Justiça Eleitoral.

De onde vem a inelegibilidade?

A inelegibilidade vem de duas fontes. A Constituição, no artigo 14, já torna inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos, cria regras para parentes de chefes do Executivo e autoriza uma lei complementar a definir outros casos, para proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade das eleições. Essa lei é a Lei Complementar 64/1990, chamada Lei das Inelegibilidades.

Em 2010, a Lei Complementar 135, conhecida como Lei da Ficha Limpa, mudou a LC 64/1990. Ela passou a tornar inelegível quem foi condenado por órgão colegiado, mesmo antes do fim de todos os recursos, em crimes como os contra a administração pública, lavagem de dinheiro, tráfico e crimes eleitorais punidos com prisão. Também incluiu, entre outros, quem teve mandato cassado, quem renunciou para escapar de cassação e quem teve contas de cargo público rejeitadas por irregularidade insanável.

Fonte: Planalto, Lei Complementar 64/1990; Planalto, Lei Complementar 135/2010, consultados em 22/10/2026.

Quem declara que alguém está inelegível?

A Justiça Eleitoral. Isso pode acontecer em dois momentos. O primeiro é o pedido de registro de candidatura: o candidato, o partido, outro candidato ou o Ministério Público Eleitoral pode apresentar uma impugnação, e o juiz, o Tribunal Regional Eleitoral ou o TSE (para presidente) decide se o registro é aceito ou negado. O segundo é a ação de investigação judicial eleitoral, prevista no artigo 22 da LC 64/1990, que apura abuso de poder econômico ou político e uso indevido dos meios de comunicação. Se o abuso é reconhecido, a Justiça Eleitoral declara a inelegibilidade de quem o praticou ou contribuiu para ele.

Outras decisões, como condenações criminais ou rejeição de contas, não declaram a inelegibilidade por si mesmas. Elas são o fato que a Justiça Eleitoral examina quando a pessoa tenta se candidatar.

Como é contado o prazo de 8 anos?

O prazo de 8 anos é a regra na maior parte das hipóteses da LC 64/1990 desde a Ficha Limpa, mas o ponto de partida varia conforme o caso. Na condenação criminal, a regra original contava os 8 anos depois do cumprimento da pena. No abuso de poder, a contagem parte da eleição em que o abuso ocorreu.

Em 2025, a Lei Complementar 219 mudou a contagem. Segundo a Agência Senado, a norma foi sancionada com vetos e publicada no Diário Oficial em 30 de setembro de 2025. O prazo de 8 anos passou a contar, em regra, da decisão que decreta a perda do mandato, da condenação por órgão colegiado ou da renúncia, com limite de 12 anos mesmo em caso de condenações sucessivas. Crimes como os contra a administração pública, lavagem de dinheiro, tráfico e crimes contra a vida mantêm a contagem após o cumprimento da pena. Foram vetados os trechos que aplicariam as mudanças a condenações já existentes.

Fonte: Agência Senado, Inelegibilidade: alteração na Lei da Ficha Limpa é sancionada com vetos, publicado em 30/09/2025; Agência Brasil, Com vetos, Lula sanciona limite para inelegibilidade por Ficha Limpa, publicado em 30/09/2025, consultados em 22/10/2026.

Qual a diferença entre inelegibilidade e perda dos direitos políticos?

A inelegibilidade tira só o direito de ser votado. A perda ou suspensão dos direitos políticos, prevista no artigo 15 da Constituição, é mais ampla: a pessoa também deixa de votar, não pode se filiar a partido nem ocupar cargo público enquanto durar a medida.

O artigo 15 lista os casos: cancelamento da naturalização por sentença definitiva, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado (enquanto durarem seus efeitos), recusa de cumprir obrigação imposta a todos e improbidade administrativa. Uma mesma condenação pode gerar as duas consequências: a suspensão enquanto a pena dura e, depois, a inelegibilidade pelo prazo da lei.

Fonte: Planalto, Constituição Federal, arts. 14 e 15, consultado em 22/10/2026.

Como a Ficha Limpa se aplicou a Lula em 2018?

Em 1º de setembro de 2018, o TSE negou, por 6 votos a 1, o registro da candidatura de Lula à Presidência. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, considerou Lula inelegível pela Lei da Ficha Limpa, por causa da condenação por órgão colegiado no caso do triplex do Guarujá. Lula não disputou aquela eleição.

Em 8 de março de 2021, o ministro Edson Fachin, do STF, anulou as condenações de Lula na Justiça Federal de Curitiba, por entender que aquela vara não tinha competência para julgar os casos, e mandou os processos para a Justiça Federal do Distrito Federal. Em 15 de abril de 2021, o plenário do STF confirmou a anulação por 8 votos a 3. Sem condenação válida, a causa de inelegibilidade deixou de existir.

Fonte: Agência Brasil, Por 6 votos a 1, TSE rejeita candidatura de Lula nas eleições, publicado em 01/09/2018; STF, Fachin anula condenações de Lula, publicado em 08/03/2021; Agência Brasil, STF mantém anulação das condenações de Lula, publicado em 15/04/2021, consultados em 22/10/2026.

Como a inelegibilidade se aplicou a Bolsonaro em 2023?

Em 30 de junho de 2023, o TSE declarou Bolsonaro inelegível por 8 anos, por 5 votos a 2, em ação de investigação judicial eleitoral. O tribunal reconheceu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação na reunião com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, em julho de 2022, transmitida pela TV Brasil e pelas redes sociais. Segundo a Agência Brasil, o prazo é contado a partir do primeiro turno de 2022, o que o impede de disputar eleições até 2030.

Em outubro de 2023, o TSE declarou de novo a inelegibilidade de Bolsonaro, desta vez por abuso de poder nas comemorações de 7 de setembro de 2022. Segundo o tribunal, as sanções não se somam, e o prazo continua o mesmo.

Fonte: TSE, Por maioria de votos, TSE declara Bolsonaro inelegível por 8 anos, publicado em 30/06/2023; Agência Brasil, Por 5 votos a 2, TSE torna Bolsonaro inelegível por oito anos, publicado em 30/06/2023; TSE, decisão de outubro de 2023, consultados em 22/10/2026.

Os cargos e as eleições disputadas pelos dois aparecem lado a lado na linha do tempo comparada, e as decisões judiciais de cada um, com o estado exato, estão nas trajetórias de Lula e de Bolsonaro em PDF. O papel de cada tribunal está explicado em o que decidem o STF e o TSE.