Instituições

O que faz o TCU e quem é Augusto Nardes?

Por Linha do Tempo Política. Publicado e atualizado em 22 de outubro de 2026.

Material informativo e independente, sem ligação com partidos, candidatos ou campanhas.

O Tribunal de Contas da União (TCU) fiscaliza como o governo federal arrecada e gasta dinheiro público e ajuda o Congresso Nacional nesse controle. As regras estão nos artigos 70 a 75 da Constituição. Augusto Nardes é um dos nove ministros do tribunal desde 2005; antes, teve mandatos no Legislativo do Rio Grande do Sul e na Câmara dos Deputados.

O que é o TCU segundo a Constituição?

O TCU é o órgão técnico que auxilia o Congresso Nacional no controle externo da União, previsto no artigo 71 da Constituição. O artigo 70 diz que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União cabe ao Congresso, com ajuda do tribunal. Deve prestar contas qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, que use, guarde ou administre dinheiro, bens ou valores federais.

O TCU não faz parte do Poder Judiciário, embora seus integrantes tenham o título de ministro. Suas decisões são administrativas e podem ser levadas à Justiça.

Fonte: Constituição Federal, arts. 70 e 71, consultado em 22/10/2026.

O que o TCU faz na prática?

O TCU emite parecer sobre as contas do presidente da República, julga as contas de quem administra dinheiro federal e aplica multas quando encontra irregularidade. A lista completa de funções está no artigo 71. As principais são:

• dar parecer prévio sobre as contas anuais do presidente em até 60 dias depois de recebidas; o julgamento final dessas contas é do Congresso;
• julgar as contas dos administradores e de quem causou perda ou desvio de dinheiro federal;
• analisar a legalidade de admissões de pessoal e de aposentadorias e pensões no serviço público federal;
• fazer auditorias por iniciativa própria ou a pedido da Câmara, do Senado ou de suas comissões;
• fiscalizar repasses da União a estados e municípios por convênio;
• aplicar multas e mandar devolver valores, decisão que tem força de título executivo;
• dar prazo para que um órgão corrija ilegalidade e, se não houver correção, sustar o ato.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ao TCU, segundo o artigo 74.

Fonte: Constituição Federal, arts. 71 e 74, consultado em 22/10/2026.

Uma decisão do TCU também pode ter efeito eleitoral. A Lei da Ficha Limpa torna inelegível quem teve contas de cargo público rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade, em decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a decisão estiver suspensa pela Justiça. O tema está explicado em o que é inelegibilidade.

Fonte: Lei Complementar 64/1990, art. 1º, inciso I, alínea g, consultado em 22/10/2026.

Quantos ministros tem o TCU e como eles são escolhidos?

O TCU tem nove ministros, com sede em Brasília: seis são escolhidos pelo Congresso Nacional e três pelo presidente da República, com aprovação do Senado. É o que diz o artigo 73 da Constituição. Das três vagas do presidente, duas são preenchidas alternadamente por auditores do próprio tribunal e por membros do Ministério Público que atua junto ao TCU, a partir de lista tríplice feita pelo tribunal.

Para ser nomeado, é preciso ser brasileiro, ter mais de 35 e menos de 70 anos, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, e mais de dez anos de atividade que exija esses conhecimentos. Os ministros têm as mesmas garantias e impedimentos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e se aposentam obrigatoriamente aos 75 anos.

Fonte: Constituição Federal, art. 73, consultado em 22/10/2026.

Qual é a diferença entre o TCU e os tribunais de contas dos estados?

O TCU cuida do dinheiro da União; o dinheiro de estados e municípios fica com os tribunais de contas estaduais e, onde existem, com os tribunais de contas municipais. O artigo 75 da Constituição manda aplicar as mesmas regras a esses tribunais e fixa em sete o número de conselheiros de cada tribunal de contas estadual. Por isso, verba federal repassada a uma prefeitura pode ser fiscalizada pelo TCU, enquanto o imposto arrecadado pelo próprio município é acompanhado pelo tribunal de contas do estado ou do município.

Fonte: Constituição Federal, arts. 31 e 75, consultado em 22/10/2026.

Quem é Augusto Nardes?

Augusto Nardes é ministro do TCU desde 2005, quando deixou o mandato de deputado federal pelo Rio Grande do Sul para assumir a vaga no tribunal. Pela biografia oficial da Câmara dos Deputados, estes foram os cargos públicos dele:

Fonte: Câmara dos Deputados, biografia de Augusto Nardes, consultado em 22/10/2026.

Nardes ocupa no TCU uma das vagas de escolha da Câmara dos Deputados, que fará a indicação do sucessor quando o cargo ficar vago.

Por que Augusto Nardes aparece no noticiário em 2026?

O motivo mais citado pela imprensa em 2026 é a data de saída dele do tribunal. Em janeiro, a CNN Brasil informou que Nardes cogitava antecipar a aposentadoria. Em 11 de junho de 2026, a mesma emissora noticiou que Nardes entregou ao presidente do TCU, Vital do Rêgo, carta comunicando a saída para 10 de dezembro, cerca de dez meses antes de completar 75 anos, em outubro de 2027, quando a aposentadoria seria obrigatória.

Fonte: CNN Brasil, Nardes decide antecipar aposentadoria do TCU, publicado em 11/06/2026, e CNN Brasil, ministro cogita antecipar aposentadoria, publicado em 12/01/2026, consultados em 22/10/2026.

A saída só se efetiva com o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial da União. Para entender como outros órgãos de controle e julgamento funcionam, veja o que decidem o STF e o TSE. A trajetória dos dois principais nomes da política nacional está, lado a lado, na linha do tempo comparada dos cargos de Lula e de Bolsonaro.